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Carlos Sérgio Gurgel
Publicações
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)
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Artigos (9)
Carlos Sérgio Gurgel
Artigo ·
há 5 meses
Acumulação de Cargos Públicos por Servidores Cedidos:
A Constituição Federal de 1988 admite a hipótese de acumulação de cargos públicos em hipóteses restritas, conforme dispõe os incisos XVI e XVII de seu artigo 37, abaixo transcritos: “XVI - é vedada a...
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Carlos Sérgio Gurgel
Artigo ·
há 7 anos
Poder de Polícia Ambiental e os Procedimentos da Defesa Administrativa Ambiental
1. INTRODUÇÃO Os órgãos responsáveis pela defesa do meio ambiente têm o dever de exercer o poder de polícia nesta área, para verificar, nas situações em que se depara nas fiscalizações ambientais, se...
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Carlos Sérgio Gurgel
Artigo ·
há 7 anos
Reflexões jus-ambientais sobre a PEC nº 50/2016
1. INTRODUÇÃO Encontra-se em tramitação o Projeto de Emenda à Constituição nº 50/2016 que visa acrescentar “o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal , para permitir a realização das manifestações...
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Carlos Sérgio Gurgel
Artigo ·
há 7 anos
As Restingas como Áreas de Preservação Permanente (APP):
INTRODUÇÃO. A restinga é um tipo de vegetação presente no litoral brasileiro, sendo uma faixa de vegetação situada na transição entre a faixa de praia e a mata atlântica, sendo esta última...
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Carlos Sérgio Gurgel
Artigo ·
há 7 anos
As influências do Cristianismo na Ética e no Direito Brasileiro:
Introdução O Brasil é um país predominantemente Cristão. A influência do Cristianismo no direito brasileiro é amplamente proporcional ao número de Cristãos no Brasil (mais de 80% da população...
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Carlos Sérgio Gurgel
Artigo ·
há 7 anos
A ADI 5547 e o fim do licenciamento ambiental em assentamentos de reforma agrária?
INTRODUÇÃO O licenciamento ambiental é dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e está previsto no artigo 9º , inciso IV da Lei nº 6.938 /1981. Trata-se, sem sobra de dúvidas, do...
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Carlos Sérgio Gurgel
Artigo ·
há 8 anos
Considerações sobre os Serviços Públicos Municipais e o papel do Estado na concretização de direitos no espaço urbano
INTRODUÇÃO As abstrações legais precisam ganhar forma em termos de realizações positivas ou de prestações materiais, de modo que a população dos municípios possa se beneficiar das realizações...
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Carlos Sérgio Gurgel
Artigo ·
há 8 anos
Breves Reflexões sobre o Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015)
Introdução A Lei em comento, nº 13.089 /2015 é autodenominada de Estatuto da Metrópole e representa um avanço, uma vez que fortalece o conjunto de disposições legislativas que se destinam a promover...
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Carlos Sérgio Gurgel
Artigo ·
há 10 anos
Fauna Exótica no Direito Brasileiro
Introdução O presente artigo tem como objetivo central discutir o grau de aplicação e efetividade da legislação ambiental no que tange aos animais considerados exóticos no território brasileiro. Esta...
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